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Legatário. Responsabilidade. Limites da herança. Inexistência de solidariedade entre herdeiros

Tribunal: TJSP

Tema(s): Legatário Responsabilidade Limites da herança Inexistência de solidariedade entre herdeiros

Data de Publicação: 09/02/2024

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Empréstimo consignado. Morte do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Transmissão da dívida nos limites da herança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Empréstimo consignado Morte do consignante Extinção da dívida Impossibilidade Transmissão da dívida nos limites da herança

Data de Publicação: 22/07/2020

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Falecimento do devedor. Sucessores. Herança. Responsabilidade nos limites da herança

Tribunal: TJRS

Tema(s): Falecimento do devedor Sucessores Herança Responsabilidade nos limites da herança

Data de Publicação: 25/09/2019

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Falecimento do devedor. Responsabilidade nos limites da herança. Ação monitória

Tribunal: TJRS

Tema(s): Falecimento do devedor Responsabilidade nos limites da herança Ação monitória

Data de Publicação: 26/08/2019

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Ação Monitória. Compromisso de Compra e Venda. Morte de um transmite aos herdeiros a obrigação nos limites da herança

Tribunal: TJSP

Tema(s): Ação Monitória Compromisso de Compra e Venda Morte de um transmite aos herdeiros a obrigação nos limites da herança

Data de Publicação: 15/04/2019

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